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CARTÃO DE PONTO E HORÁRIO DE ALMOÇO

 

Guilherme questionou sobre a obrigatoriedade de se bater o ponto no intervalo de almoço nos canteiros de obra.
Fabiano informou sobre o conteúdo da Portaria 3.626 / 1991 do MTE, que diz que, desde que haja no cabeçalho do cartão de ponto o horário do intervalo, basta que o trabalhador bata o ponto no início e no final de cada jornada de trabalho.
Guilherme informou que, se for retirada a obrigatoriedade do ponto no horário de almoço, provavelmente alguns trabalhadores só retornarão no fim da jornada diária.
Alexandre Sabino lembrou que as variações de até 5 minutos antes ou depois do horário do ponto, limitados a 10 minutos diários, não contam como hora extra ou hora devida.
Guilherme, então, propôs tocar a sirene do horário de almoço às 11h55min e depois às 13h00min.
Elton informou que, a partir de abril, a equipe de fiscalização da construção civil vai abordar o descanso, a jornada e o salário em suas inspeções.
Fabiano esclareceu alguns pontos legais sobre a jornada de trabalho e que, havendo a necessidade de mais de 2 horas extras diárias, o MTE deve ser informado num prazo máximo de 10 dias após a sua realização.
Justino sugeriu que, como a concretagem quase sempre necessita de mais de 2 horas extras por dia, a informação ao MTE fosse realizada antes.
Elton fez a leitura do art. 61 da CLT, que tange o assunto.
Sodré sugeriu a fiscalização nas empresas de concreto, visto que, provavelmente o descanso inter-jornada de 11 horas não esteja sendo respeitado, uma vez que os trabalhadores de concreto sempre trabalham até mais tarde.
 

REGISTRO DE PONTO E JORNADA DE TRABALHO
 

Excesso de jornada de trabalho
Intervalo mínimo de 11 horas entre uma jornada e outra
Trabalho nos dias destinados ao descanso semanal
Intervalo de 15 minutos em jornada de 06 horas - marcação
Marcação da jornada com antecedência
Autorização para horas extras 
Compensação de início de trabalho antecipado com saída antecipada ou vice-versa
Não preenchido o cabeçalho do cartão ponto
Horas extras em atividades insalubres
Registro em papeleta de trabalho externo
Marcação do ponto para funcionários em cargos de supervisão
Horário de trabalho está de acordo com pré-assinalação no cabeçalho do cartão ponto 
Intervalo mínimo de 01 hora para alimentação e repouso
Ponto com rasuras
Ponto não assinado
Marcação repetitiva
Plantões à distância
Caracterização de turno ininterrupto de revezamento – trabalho 06 horas diárias
Compensação de atrasos e faltas com horas extras
Banco de horas
Homologação do banco de horas
Supressão de horas extras
Telefonista - jornada de 06 horas
Troca de plantões
Serviço fora do horário
Funcionários com jornada de 180 horas e que trabalham 220 horas mensais
Horas extras do cartão para fechar com a folha de pagamento
 

INTERVALOS INTRA-JORNADA - ANOTAÇÃO

 

A Portaria não alterou o § 2º do artigo 74 da CLT que admite a pré-assinalação do período de repouso no cabeçalho do cartão. O empregador poderá exigir ou não a anotação do intervalo. No entanto, a matéria poderá ser objeto de negociação coletiva. Não poderá ocorrer a anotação automática. Os intervalos que não descontados da jornada não devem ser registrados no REP. 
 

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. CARTÕES DE PONTO. INTERVALO INTRA-JORNADA. REGISTRO NOS CABEÇALHOS.

 

Se os horários pré-assinalados nos cabeçalhos dos controles de ponto não correspondem aos horários neles registrados e trabalhados pelo reclamante, não há como reconhecer que o reclamante gozava do intervalo intra-jornada mencionado no cabeçalho desse documento. RECURSO DO RECLAMANTE. DIFERENÇA SALARIAL. DEFERIMENTO. Comprovado nos autos que o reclamante realizava atividades semelhantes às do paradigma, mas recebia salário inferior, impõe-se o pagamento da diferença correspondente, por aplicação analógica do art. 460 da CLT.

 

Normas para Preenchimento de Folha de Ponto


1) Os horários marcados no cartão de ponto não deverão ser em números redondos ( Padrão Britânico ). Ex. 12:00 - 7:30
2) As horas extras deverão ser previamente autorizadas, por escrito.
3) As entradas e saídas dos intervalos deverão ser assinalados.
4) É obrigatório o preenchimento dos respectivos espaços do cartão de ponto todos os dias de trabalho.
5) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinárias, as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo  de dez minutos diários. (Lei 10.243 de 19/06/2001).

6) A jornada de trabalho é o tempo diário que o empregado foi contratado para prestar serviços. Sendo assim, o ponto deverá ser assinalado no início e no término do serviço e não  no horário de chegada ou saída do local de trabalho. 

OBSERVAÇÕES:
1) No caso de erratas, fazer uma observação atrás do cartão de ponto, não sendo permitidas rasuras.
2) Não deixar de preencher o cabeçalho do cartão de ponto.

Ciente
( Assinatura dos empregados )
 

Cartão de ponto - obrigatoriedade


Por: FTN

Nos estabelecimentos com mais de 10 trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, devendo haver a pré-assinalação do período repouso. Por constituir procedimento obrigatório a empresa não poderá dispensar seus empregados dessa marcação.
A empresa poderá adotar o controle de ponto da forma que julgar mais conveniente. Não há modelo oficial ou o que deverá conter o cartão de ponto, mas a marcação deverá refletir a jornada realizada pelo empregado a ser efetuada diariamente.

A hora de entrada e saída deve, obrigatoriamente, ser anotada pelo empregado. O intervalo para repouso ou alimentação deve ser mencionado antecipadamente no corpo ou cabeçalho do cartão (pré-assinalação), não sendo necessária a anotação diária pelo empregado.
A legislação trabalhista vigente não exige expressamente a assinatura do empregado no corpo do cartão de ponto. O documento somente terá veracidade, conforme jurisprudência trabalhista dominante, quando constar à assinatura do empregado, o qual expressará sua concordância com as anotações nele contidas. Assim, recomenda-se à empresa colher a assinatura do empregado no cartão ou “espelho” de ponto para se resguardar de eventuais problemas futuros.
 

Estão dispensados dessa marcação:
 

Empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na ficha ou folha do livro de registro de empregados (parte de “Observações”), bem como na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS (parte de anotações Gerais) 
Gerentes, assim considerados como exercendo cargos de gestão, aos quais se equiparam, para este efeito aos diretores e chefes de departamento ou filial, quando o salário do cargo de confiança, que compreendendo a gratificação de função, se houver, não for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento)

(Fundamento: Arts. 62, com a redação da Lei nº 8.966/94 e 74, § 2º da CLT)

Fonte: CLT 
 

HORÁRIO DE TRABALHO EM DESACORDO COM A PRÉ-ASSINALAÇÃO

NO CABEÇALHO DO CARTÃO PONTO


A marcação no cartão de ponto deve corresponder a jornada pré-assinalada no mesmo. Lembrando que o cartão ponto substitui o quadro de horário, se funcionário trabalhar período antes ou depois do seu horário normal pode reclamar essas horas como extraordinárias, sem que o empregador tenha tempo hábil descontar o horário não trabalhado (o funcionário faz reclamação trabalhista após sua saída da empresa) A questão do horário de trabalho anotado no cartão ponto é relevante, pois qualquer mudança no horário estipulado no contrato de trabalho deverá ser feita mediante aditivo contratual, caso contrário o funcionário poderá alegar que foi obrigado a cumprir outro horário, diferente do estipulado em contrato.
Alertamos que o referido procedimento poderá ser considerado em eventual reclamatória trabalhista como alteração unilateral de contrato, podendo a entidade vir a ser condenada ao pagamento das horas trabalhadas em desconformidade com o pré-assinalado como horas extraordinárias.

Exemplo:
Horário no Cabeçalho do Cartão Ponto: 8:00hs às 12:00hs, das 13:00 hs às 17:00 hs
Horário que o funcionário trabalha: 7:00hs às 11:00hs, das 12:00 hs às 16:00 hs
 

CARTÃO PONTO E QUADRO HORÁRIO DE TRABALHO
 

OBRIGATORIEDADE DO CARTÃO PONTO
 

Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.
 

MÉTODO DE CONTROLE DO PONTO
 

Inexiste previsão legal especifica no sentido de proibir a diversificação do controle de 
jornada através dos métodos eletrônico e manual dentro da mesma empresa. Assim, por 
exemplo, é admissível que se controle a entrada dos funcionários da produção por sistema 
eletrônico computadorizado e dos funcionários da administração mediante anotação 
manual.
 

ANOTAÇÃO DO PONTO
 

A hora de entrada e saída deve, obrigatoriamente, ser anotada pelo empregado. 
O intervalo para repouso ou alimentação, por sua vez, pode ser apenas pré assinalado, ou seja, mencionado antecipadamente no corpo ou cabeçalho do cartão, não sendo necessário, por conseguinte, ser anotado diariamente pelo empregado, orientação essa válida tanto para o intervalo de 15 (quinze) minutos (jornada de trabalho diária superior a 4 (quatro) e inferior a 6 (seis) horas), como também para o intervalo de 1 (uma) a 2 (duas) horas (jornada diária superior a 6 (seis) horas).
 

ASSINATURA DO PONTO
 

Em relação à assinatura nos registros de ponto, não há obrigatoriedade de serem assinados pelo empregado.
Porém, embora a legislação trabalhista vigente não exija expressamente a assinatura do 
empregado no corpo do cartão ponto, verifica-se que no âmbito judicial em relação à validade do cartão ponto sem a assinatura do empregado é matéria controvertida. 
Várias decisões judiciais, no sentido de não aceitar a veracidade do cartão ponto quando não constar a assinatura de seu titular, embasada no entendimento de que somente com a concordância expressa do empregado seriam dadas como válidas as anotações nele contidas. Outras, dão como válido o cartão de ponto sem a assinatura do empregado uma vez que a lei não a exige. 
Diante da divergência verificada, recomenda-se à empresa exigir a assinatura do empregado no cartão ou "espelho" de ponto, visando, dessa forma, resguardar-se em eventuais questionamentos futuros.
 

TRABALHO FORA DO ESTABELECIMENTO
 

Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder.
 

ANOTAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO
 

O horário de trabalho será anotado em registro de empregados com a indicação de acordos ou convenções coletivas porventura celebradas.
 

DISPENSA DO PONTO
 

Estão dispensados da marcação do ponto:
Empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na ficha ou folha do Livro de registro de empregados (parte de "Observações"), bem como na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (parte de "Anotações Gerais")· Gerentes, assim considerados os que exercem cargos de gestão, aos quais se equiparam, para este efeito aos diretores e chefes de departamento ou filial, quando o salário do cargo de confiança, que compreendendo a gratificação de função, se houver, não for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento).
Para maiores comentários sobre a questão da dispensa do controle de ponto, leia o tópico Cargo de Confiança - Gerência. 
 

CARGO DE CONFIANÇA - GERENCIA

 

O artigo 62 da CLT e seus incisos I e II além do parágrafo único disciplinam a questão do empregado exercente de cargo de confiança, nestes termos:

"Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo:

I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;

II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial.

Parágrafo único. O regime previsto neste capítulo será aplicável aos empregados mencionados no inciso II deste artigo, quando o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, for inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40% (quarenta por cento). (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)"

 

EXCESSO DE JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO 
 

De acordo com o Artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, a jornada normal de trabalho somente poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, desde que não ultrapasse o limite máximo de dez horas diárias, computando-se a jornada normal e extraordinária. 

A Instrução Normativa 01/88 da Secretaria de Relações do Trabalho, e o Artigo 61 da CLT, estabelecem que, em se tratando de serviços inadiáveis, a jornada diária poderá ser acrescida de até quatro horas diárias, exclusivamente para empregados maiores, e mediante comunicação ao órgão local do Ministério do Trabalho, no prazo de dez dias a contar do encerramento dos trabalhos. 
 

INTERVALO INTRA-JORNADA 
 

De acordo com o Artigo 66 da CLT, entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 horas consecutivas para descanso. 
 

TRABALHO NOS DIAS DESTINADOS AO DESCANSO SEMANAL 
 

De acordo com o Artigo 67 da CLT, é assegurado a todo o trabalhador um descanso semanal de 24 horas consecutivas, mais 11 horas entre uma jornada e outra, perfazendo assim 35 horas, o qual, salvo por motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo. 
 

MARCAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA 
 

Os referidos registros poderão ser considerados, em eventuais reclamatórias trabalhistas, como tempo à disposição da empresa e, por conseguinte, exigido o pagamento das horas suplementares. 

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. 
 

REGISTRO DE PONTO COM RASURAS 
 

Em reclamatória trabalhista, o registro de ponto poderá ser desclassificado como prova a 
favor da empresa, sob alegação de ter sido rasurado ou não corresponder com a realidade. 
 

CARACTERIZAÇÃO DE TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO 
 

Funcionários que trabalham em jornadas de 8 horas de trabalho, em postos de trabalho de 
24 horas ininterruptos, revezando sistematicamente os horários de trabalho. 

Esse procedimento caracteriza turno ininterrupto de revezamento, podendo os funcionários 
reivindicarem em eventual reclamatória trabalhista, o pagamento de jornada extraordinária 
das horas trabalhadas além da 6ª hora diária. 
 

COMPENSAÇÃO DE ATRASOS E FALTAS COM JORNADAS EXTRAORDINÁRIAS 
 

A marcação de jornada de trabalho, em desacordo com a pré-assinalada no cartão ponto, deverá ser descontada, nos casos de faltas e atrasos, e paga como horas suplementares, no caso de horas excedentes. Pois, em uma reclamatória trabalhista o funcionário poderá reivindicar as horas extras não remuneradas, já as faltas e atrasos a empresa tem direito de efetuar o desconto do funcionário e não poderão ser compensadas com trabalho extraordinário.
 

BANCO DE HORAS – COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS 
 

O Artigo 59, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a nova redação dada pela Lei  nº 9.601/98, e posteriores alterações, permite que seja dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no  período máximo de 360 dias, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite de 10 horas diárias. 

A compensação das horas extras, através do sistema “Banco de Horas” deve ser feita mediante acordo com os funcionários homologado com o sindicato da classe. 
 

VARIAÇÕES DE HORÁRIO NO REGISTRO DE PONTO
 

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.
 

QUADRO DE HORÁRIO DE TRABALHO

 

O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

Base: art. 74 da CLT.

 


@2014