Aplicativo Calculando Horas Extras

SOFTWARE PARA IMPRIMIR DIRETO NO CARTÃO DE PONTO

APLICATIVO NI FLEX CARTÃO DE PONTO

 

APLICATIVO NI PLUS CARTÃO DE PONTO - INCLUI CÁLCULO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS; ESPELHO DO CARTÃO DE PONTO

 

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APLICATIVO NI PLUS CARTÃO DE PONTO CONFIGURAÇÃO PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS; ESPELHO DO CARTÃO DE PONTO

 

APLICATIVO NI PLUS/FLEX CARTÃO DE PONTO - Você pode imprimir mensalmente, de forma rápida e fácil, os Dados do Cabeçalho do Cartão de Ponto nos modelos TILIBRA, SD, DIMEP, REALPONTO, MADIS, HENRY, TOPDATA,BMVIX, TRIX, TAMOIO, DISNIBRA, DIPONTO, DATAPRINT e outros com este aplicativo.

Permite também imprimir da sua Impressora as identificações dos dias de Repouso tais como:SÁBADOS, DOMINGOS, FERIADOS, FÉRIAS COLETIVAS E OUTROS, Impressos nos Lados FRENTE E VERSO de forma bem Simples através do Sistema. Este modo serve pra qualquer tipo de Cartão desde que seja padrão e quadriculado em 2 Quinzena (Frente e Verso).

 

Fácil Instalação e Utilização.

 

O sistema é Fácil de instalar e utilizar, permite fazer backup (cópia dos dados - Transferência para Pendrive x PC) para ser utilizado no ESCRITÓRIO e em CASA. Suporte Gratuito Por E-mail (Solução de Problemas). Não expira, Garantia de 1 ano contra erro no sistema e Validade p/Versões Windows XP/Vista/7/2008.

 

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CLT - HORAS EXTRAS

DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 59

§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.        (Incluído pela Lei nº 9.601, de 21.1.1998)

§ 4o  Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras.       (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)

Art. 235-C.  A jornada diária de trabalho do motorista profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo, por até 4 (quatro) horas extraordinárias.         (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)         (Vigência)

§ 8o  São considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias.             (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)        (Vigência)

Art. 235-D.

§ 3o  O motorista empregado, em viagem de longa distância, que ficar com o veículo parado após o cumprimento da jornada normal ou das horas extraordinárias fica dispensado do serviço, exceto se for expressamente autorizada a sua permanência junto ao veículo pelo empregador, hipótese em que o tempo será considerado de espera.          (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015)         (Vigência)

Art. 238.

§ 2º Ao pessoal removido ou comissionado fora da sede será contado como de trabalho normal e efetivo o tempo gasto em viagens, sem direito à percepção de horas extraordinárias. (Restaurado pelo Decreto-lei n º 5, de 4.4.1966)

Art. 250 - As horas de trabalho extraordinário serão compensadas, segundo a conveniência do serviço, por descanso em período equivalente no dia seguinte ou no subseqüente dentro das do trabalho normal, ou no fim da viagem, ou pelo pagamento do salário correspondente.

Parágrafo único - As horas extraordinárias de trabalho são indivisíveis, computando-se a fração de hora como hora inteira.

Art. 251 - Em cada embarcação haverá um livro em que serão anotadas as horas extraordinárias de trabalho de cada tripulante, e outro, do qual constarão, devidamente circunstanciadas, as transgressões dos mesmos tripulantes.

Art. 487.

§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

 

HORAS EXTRAS

A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo.

Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados maiores ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes a duas, no máximo, para efeito de serviço extraordinário, mediante acordo individual, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa. Excepcionalmente, ocorrendo necessidade imperiosa, poderá ser prorrogada além do limite legalmente permitido.

REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

A remuneração do serviço extraordinário, desde a promulgação da Constituição Federal/1988, que deverá constar, obrigatoriamente, do acordo, convenção ou sentença normativa, será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

Enunciado nº 264, do TST:

"A remuneração do serviço suplementar é composto do...

TRABALHO DA MULHER

Tendo a Constituição Federal disposto que todos são iguais perante a lei e que não deve haver distinção de qualquer natureza, e que homens e mulheres são iguais em direito e obrigações, aplica-se à mulher maior de idade, no que diz respeito ao serviço extraordinário, o mesmo tratamento dispensado ao homem.

TRABALHO DE MENOR

A prestação de serviço extraordinário pelo empregado menor somente é permitida em caso excepcional, por motivo de força maior e desde que o trabalho do menor seja imprescindível ao funcionamento do estabelecimento.

NECESSIDADE IMPERIOSA

Ocorrendo necessidade imperiosa, por motivo de força maior, realização ou conclusão de serviços inadiáveis cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, a duração do trabalho poderá exceder ao limite legal ou convencionado, independentemente de acordo ou contrato coletivo, devendo, contudo, ser comunicado à Delegacia Regional do Trabalho no prazo de 10 (dez) dias no caso de empregados maiores e 48 (quarenta e oito) horas no caso de empregados menores.

SERVIÇO EXTERNO

Os empregados que prestam serviços externos incompatíveis com a fixação de horário, com registro de tal condição na CTPS e na ficha ou livro de registro de empregados, não têm direito a horas extras.

CARGO DE CONFIANÇA - GERENTE

Os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamentos ou filial, não fazem jus à remuneração pelo serviço extraordinário, pois não lhes aplicam as normas relativas à duração normal do trabalho.


 

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